Souza, Regina Maria, e Ana Paula dos Santos Prado. “Aspectos Centrais Da aplicação Da Lei Nº 12850 2013”. Revista de Ciências do Estado 5, no. 1 (maio 20, 2020): 1–25. Acessado outubro 5, 2025. https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e13519.