Os direitos fundamentais no paradigma do Estado democrático e direito. Uma análise sobre as perspectivas do pluralismo. Revista do CAAP, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 445–479, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47323. Acesso em: 6 out. 2025.