A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência. Revista do CAAP, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 203–240, 2024. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331. Acesso em: 5 out. 2025.