“Os direitos fundamentais no paradigma do Estado democrático e direito. Uma análise sobre as perspectivas do pluralismo” (2024) Revista do CAAP, 11(1), p. 445–479. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47323 (Acessado: 6 outubro 2025).