“A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência” (2024) Revista do CAAP, 11(1), p. 203–240. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331 (Acessado: 4 outubro 2025).