“Os direitos fundamentais no paradigma do Estado democrático e direito. Uma análise sobre as perspectivas do pluralismo”, CAAP, vol. 11, nº 1, p. 445–479, nov. 2024, Acessado: 6º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47323