“A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência”, CAAP, vol. 11, nº 1, p. 203–240, nov. 2024, Acessado: 4º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331