“A Medida provisória E O Estado democrático De Direito - O Controle De Constitucionalidade Dos Requisitos De relevância E Urgência”. Revista Do CAAP, vol. 11, nº 1, novembro de 2024, p. 203-40, https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331.