A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência. CAAP [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 6º de outubro de 2025];11(1):203-40. Disponível em: https://periodicos-hml.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331