Do ato infracional: aplicação e eficácia das medidas sócio-educativas em meio aberto

Abstract

A aplicação das medidas sócio-educativas e a redução da maioridade penal vêm ocupando posição de destaque na agenda nacional. Tais fatos se devem, primordialmente, ao crescente índice de atos infracionais de grave relevância penal cometidos por adolescentes e à urgência em se equacionar de forma eficiente a aplicação dessas medidas, delimitando competências institucionais, sob o risco de comprometer o conjunto de políticas para infância e juventude. A esses motivos, soma-se o imperativo ético-social de garantir às crianças e adolescentes, autores ou não de atos infracionais, condições e meios para avançar no seu processo de desenvolvimento, atendendo à condição especial em que se encontram enquanto pessoas em fase de construção de sua personalidade. A presente abordagem tem por escopo tecer algumas considerações acerca da aplicação das medidas protetivas em meio aberto, voltando-se especialmente para a comprovação de sua eficácia enquanto medida de recuperação e combate à marginalização do menor infrator.