Direito Adquirido e Natureza Jurídica do Regime Estatutário
Resumo
(ver pdf)Referências
ANASTASIA, A. A. Junho. Regime Jurídico Único do Servidor Pú- blico. Belo Horizonte: Del Rey, 1990.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Aplicação da Lei no Tempo em Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Revista de Direi- to Administrativo 134. Out./Dez, 1978.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Constitucional. Trabalho. Justiça do Trabalho. Competência. Ações dos Servidores Pú- blicos Estatutários. CF, arts. 37, 39, 40, 41, 42 e 114. Lei nº8112, de 1990, art.240, alíneas "d" e "e". Ação Direta de Inconsti- tucionalidade n°492-1 DF. Impetrante: Procurador Geral da República. Impetrado: Congresso Nacional. Relator Ministro Carlos Velloso. Acórdão 12 nov. 1992. LEX Jurisprudência do STF, São Paulo, nº175, p.49-90, jul.1993. Vencido, in totum, o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, os Ministros Otávio Gallotti e Sepúlveda Pertence.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Administrativo. Aposen- tadoria. Servidor Público. Proventos Incorporação de Ho- ra-extra. Embargos Declaratórios no Mandado de Segurança n°24.381-3/DF. Impetrante: Luiza Aparecida Pereira Franco. Impetrado: Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União e Reitora da Universidade Federal de Goiás. Relator: Mi- nistro Gilmar Mendes. LEX Jurisprudência do STF. Disponível em: www.stf.gov.br. Acesso em: 08 dez 2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Administrativo - Servi- dor Público Civil - Gratificação Recurso em Mandado de Se- gurança. RMS 20691. UF: ES. REGISTRO: 2005/0154744-5. Recorrente: Luís Augusto Pedrosa de Aragão. Recorrido: Es- tado do Espírito Santo. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima Quinta Turma. Jurisprudência do STJ. Disponível em: www.stj. gov.br. Acesso em: 08 dez 2007.
DALLARI, Adilson A. Regime Constitucional dos Servidores Públi- cos. 2ª ed. São Paulo: RT, 1990.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo Do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MAGALHÃES, Gustavo A. Contratação Temporária por Excepcio- nal Interesse Público: Aspectos Polêmicos. São Paulo: LTr, 2005.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Parte Geral, Tomo V. Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1955.
SILVA, Antônio Álvares da. Os Servidores Públicos e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p.81-176.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Editora Malheiros, 1992.
VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. As Expectativas de Direito, a Tutela Jurídica e o Regime Estatutário. Brasília: Revista de Informação Legislativa nº 29, v. 8, 1971.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.