Validity of contracts performed by persons with cognitive disabilities

tensions and persistences in the Brasilian Law of Inclusion

Authors

  • André Maciel Silva Ferreira Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.69881/rcaap.v25i1-2.47011

Keywords:

Person with disabilities, Capabilites, Validity, Protection

Abstract

The Statute of the Person with Disabilites provoked significant changes in the capabilities theory and it’s application towards persons with cognitive disabilities. The focus of the paper isto understand how these legislative alterations impacted the validity of their contracts, both in terms of it’s practical repercussions and the protection that should be provided to those persons. The hypothesis is that the practical consequences were notso significant, and where they are present, the legal system has many alternatives to mitigate it. The protective aspect is still present, to which was added a new dimension of value to the autonomy of the person with disabilities. The research, considered theorical and based on qualitative methods, used a point of reference based on the assumption that the distinctions inherent in the different systems of validity are minor, impacting only in terms of it’s form of allegation and the people qualified for it.

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Published

2021-06-06

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Articles

How to Cite

Validity of contracts performed by persons with cognitive disabilities: tensions and persistences in the Brasilian Law of Inclusion. (2021). CAAP Journal, 25(1-2), 91-116. https://doi.org/10.69881/rcaap.v25i1-2.47011