El control disfuncional de la Administración Pública
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2022.40349Palabras clave:
Administración pública, Excesiva judicialización, Disfuncionalidad de control, Miedo, IneficienciaResumen
Con la redemocratización del país y la consagración del Estado Democrático de Derecho, se ampliaron los órganos y medios de control de la Administración Pública, lo que culminó con la promulgación de varias leyes y actos normativos enfocados a la lucha contra la corrupción y con miras a a la mejora de la gestión estatal. A pesar de que estos hechos contribuyeron a la evolución del sistema anticorrupción brasileño, con la deflagración de varias operaciones especializadas en el crimen organizado, especialmente cuando se introyectaron en el servicio público, lo que se ha observado es que también surgieron efectos negativos de la verdadera " avalancha" de acciones de improbidad administrativa interpuestas en los últimos años, muchas veces sin tener en cuenta la gravedad de la conducta de los agentes, ni el perjuicio al erario. Ante ello, contrario al objetivo de la ley, se instauró un verdadero “clima de miedo” en la Administración Pública, ya que los agentes públicos comenzaron a retractarse de su actuación para no ser objeto de responsabilidad judicial y de todas las situaciones bochornosas que se suscitaban. de ahí, comprometiendo, así, la ansiada eficiencia administrativa. Por lo tanto, este estudio se propone señalar las causas y las posibles soluciones para extinguir estas disparidades y permitir la mejora de la gobernanza pública, también con el objetivo de alcanzar las metas propuestas en la Agenda 2030.
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