Letter of women to the constituent
an analysis of the laws of violence against women from the feminist criticists to the law
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2020.20681Keywords:
Feminisms, Women's rights, Social movements, Women and the Constituent, Gender violenceAbstract
The present work analyzes the organization of the women's and feminist movement for the elaboration of the so-called Women's Letter to the Constituent. In the light of the feminist theory of law, it investigates how this document impacted so that many of the rights that we have today guaranteed to women could be realized. In this sense, the aforementioned letter is used as a source of analysis of the research and its consequent outcome for the realization of some of these rights until they are guaranteed. Passing, therefore, through the organization of feminist movements, the promulgation of the Citizen Constitution of 1988 and also by specific laws sanctioned later. The issue of violence against women in Brazil is also outlined as a focal point of the research. For this purpose, a historical path is also taken to demonstrate that until we reached specific laws such as Law 11.340 / 2006, Law Maria da Penha and Law 13.104 / 2015, the Law of Feminicide we took more than three decades of struggles that passed through dictatorial periods and democratic.
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